Google Workspace: cobrança automática viola o CDC
A cobrança automática Google Workspace por licença não solicitada viola o Código de Defesa do Consumidor. Essa prática ocorre quando o administrador da conta cria novos usuários no painel e o sistema interpreta a ação como contratação automática de novas licenças pagas, sem aviso prévio, sem tela de confirmação e sem consentimento expresso. Além disso, […]
Excesso de Execução como Matéria de Ordem Pública
Introdução: O Conceito de Excesso de Execução A execução civil deve refletir com exatidão os comandos do título executivo. Assim, quando o credor cobra valores que ultrapassam o que foi julgado ou pactuado, configura-se o excesso de execução. Embora o Código de Processo Civil estipule prazos rígidos para a defesa, a jurisprudência atual entende que […]
Revogação Unilateral de Mandato: honorários advocatícios devem ser Proporcionais
1. Introdução: Revogação Unilateral de Mandato e o Princípio da Confiança O ponto central da advocacia é a confiança mútua. Por isso, a revogação unilateral de mandato é um direito legítimo do cliente. Este direito, no entanto, gera uma discussão jurídica crucial: a remuneração devida ao advogado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou […]