Violência doméstica e o estigma de gênero: A realidade da agressão mútua e a subnotificação masculina
Introdução A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) representou um avanço imprescindível na proteção dos direitos humanos das mulheres. Contudo, sua aplicação prática, por vezes, resvala em um automatismo perigoso. Esse cenário ignora a realidade fática de muitos conflitos familiares: a existência de agressões recíprocas e a violência doméstica contra o homem. Nesse sentido, o […]
Quebra de Segredo de Justiça: Atipicidade e Ampla Defesa
Introdução A imputação do crime de quebra de segredo de justiça (art. 10 da Lei n.º 9.296/1996) a advogados e partes que utilizam documentos sigilosos em outros processos judiciais enfrenta barreiras dogmáticas intransponíveis. Entretanto, para além da discussão sobre a ausência de dolo (ânimo de defesa), há uma robusta corrente doutrinária e jurisprudencial que aponta […]
O Princípio In Dubio Pro Reo na Lei Maria da Penha: Análise do AREsp 3007741
A técnica jurídica reencontra o bom senso: a aplicação do in dubio pro reo na Lei Maria da Penha Em meio ao cenário turbulento de julgamentos marcados por automatismos e condenações baseadas exclusivamente em relatos frágeis, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) surge como um raro facho de lucidez. Embora sem efeito […]
Fraude Processual: Análise Jurídica do Artigo 347 do Código Penal
Fraude Processual: Análise Jurídica do Artigo 347 do Código Penal
Quebra de Segredo de Justiça: Reflexões sobre o Artigo 10 da Lei nº 9.296/96
A proteção dos segredos processuais é um tema de extrema relevância no âmbito do direito penal e processual. Em especial, a Lei n.º 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas, introduz no artigo 10 um tipo penal que prevê duas formas distintas de conduta delituosa relacionadas ao segredo de justiça. Neste artigo, discutiremos os dois núcleos […]