13º salário na revisão de alimentos: O silêncio no acordo exclui a verba?
Introdução Muitos pais enfrentam dúvidas complexas sobre o 13º salário na revisão de alimentos. Frequentemente, o novo acordo altera o valor mensal da pensão, mas não menciona a gratificação natalina estipulada no processo original. Nesse contexto, surge uma questão técnica fundamental: se o documento silencia sobre a parcela extra, o alimentante ainda deve pagá-la? Para […]
Assistente técnico em ações de família
Introdução Primeiramente, é importante destacar que a figura do assistente técnico em ações de família desempenha um papel complexo no cenário jurídico. Embora a legislação garanta à parte o direito de indicar um profissional de sua confiança, a natureza dessa contratação gera, inevitavelmente, debates sobre a isenção técnica. Por outro lado, diferentemente do perito judicial, […]
Advocacia Predatória nas Redes Sociais: Limites e Ética
Introdução A advocacia predatória nas redes sociais representa, atualmente, um dos maiores desafios éticos para o Direito brasileiro. Inicialmente, é importante observar que a advocacia contemporânea enfrenta uma crise de identidade na era da informação. Embora a reputação jurídica tenha sido historicamente construída sobre teses robustas, ela cede espaço, hoje, a uma métrica de “sucesso” […]
Revogação da Lei de Alienação Parental: O Retrocesso do PL 2.812/2022
Introdução: O Avanço do Desmonte Legislativo O ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma ameaça crítica à proteção da infância e à estabilidade familiar. Com a recente aprovação do Projeto de Lei nº 2.812/2022 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o país avança perigosamente rumo à revogação da Lei de Alienação Parental […]
Termo Inicial dos Alimentos Provisórios: Análise Completa da Lei, Doutrina e Jurisprudência
No Direito de Família, a fixação de alimentos provisórios representa um suporte essencial para garantir o sustento de quem precisa. Contudo, uma dúvida sempre surge e gera grande impacto prático: a partir de quando o devedor precisa pagar? A obrigação começa na decisão do juiz ou apenas quando o réu é formalmente citado no processo? […]
Quando a mãe manipula, quem protege a criança?
O princípio do melhor interesse da criança O princípio do melhor interesse da criança é um dos pilares do Direito da Infância e Juventude. Ele está consagrado na Constituição Federal (art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 3º e 4º), no Código Civil (arts. 1.583 e 1.584) e em tratados internacionais como […]
Guarda Compartilhada Independe de Consenso entre os Pais
A guarda compartilhada é um tema central no Direito de Família, principalmente após a Lei nº 13.058/2014, que a definiu como regra geral. No entanto, muitos pais e mães ainda questionam se sua implementação depende do consenso entre eles. Por isso, entender a fundo a legislação e a jurisprudência é crucial para garantir que os […]
Direito à Informação: Dever das Instituições com Ambos os Genitores
Introdução No contexto da guarda dos filhos, seja ela compartilhada ou unilateral, surge uma dúvida recorrente: ambos os pais têm direito de acessar informações dos filhos? A resposta é sim. A legislação brasileira garante esse direito, e as instituições de ensino — públicas ou privadas — estão obrigadas a fornecê-las, sob pena de sanção. Fundamentação […]
Abandono Material no Direito de Família: Elementos Constitutivos e Requisitos para Caracterização do Delito
1. Introdução O Direito de Família, enquanto ramo fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, busca garantir a convivência familiar harmônica, a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos dos seus integrantes. Nesse contexto, o abandono material, regulado pelo artigo 244 do Código Penal Brasileiro, assume uma relevância primordial, especialmente quando se trata do dever […]
Natureza Dúplice da Ação de Guarda
A ação de alimentos, disciplinada pela Lei n. 5.478/1968 e pelo Código Civil, constitui-se como um dos instrumentos jurídicos mais importantes para a efetivação do direito fundamental à subsistência. Este artigo tem como objetivo examinar a natureza dúplice dessa ação e a consequente desnecessidade de reconvenção por parte do demandado, aspecto que confere maior celeridade […]
O Princípio do Paralelismo das Formas e a Invalidade de Alterações Verbais em Acordos de Guarda e Alimentos
O princípio do paralelismo das formas é um dos pilares fundamentais do Direito, especialmente no que tange à validade e à segurança jurídica dos atos praticados. Este princípio estabelece que a forma utilizada para a criação de um ato jurídico deve ser a mesma exigida para a sua modificação ou extinção, assegurando coerência e estabilidade […]
A Igualdade entre Genitores no Dever de Sustento dos Filhos: Uma Análise Técnico-Jurídica
Este artigo visa explorar, com base em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência, a obrigação mutua e proporcional dos genitores em garantir a subsistência dos filhos, destacando a importância da proporcionalidade e da adequação às necessidades e capacidades de cada parte envolvida. 1. Da Igualdade (proporcionalidade) e o Binômio Necessidade-Possibilidade A igualdade entre os genitores no […]