Troca da administradora de condomínio exige assembleia? O que diz o TJSP
Quando o síndico decide sozinho Um síndico recebe uma proposta comercial mais vantajosa. Rescinde o contrato vigente, assina com a nova empresa e comunica o quadro de avisos no dia seguinte. Parece resolução de problema. Na prática, pode configurar ato nulo. A dúvida chega com frequência aos escritórios que atuam em direito condominial: a troca […]
A impossibilidade de Inclusão de Honorários Advocatícios (contratuais) no Cálculo das Cotas Condominiais em Ação de Execução, sob pena de incorrer em Bis In Idem.
A cobrança de cotas condominiais em atraso é tema recorrente no Judiciário brasileiro, sendo necessário estabelecer limites quanto aos valores que podem compor o débito executado. Neste contexto, emerge relevante discussão sobre a ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais, ainda que aprovados em assembleia, no cálculo das despesas condominiais. Conceito de Bis in Idem […]