Revogação Unilateral de Mandato: honorários advocatícios devem ser Proporcionais
1. Introdução: Revogação Unilateral de Mandato e o Princípio da Confiança O ponto central da advocacia é a confiança mútua. Por isso, a revogação unilateral de mandato é um direito legítimo do cliente. Este direito, no entanto, gera uma discussão jurídica crucial: a remuneração devida ao advogado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou […]
Processo Eletrônico e WhatsApp?
Quando o Excesso de Contato do Cliente se Torna Abuso de Direito? O advento do processo eletrônico (PJe, e-SAJ) revolucionou a advocacia, trazendo um nível de transparência sem precedentes. Se antes o acompanhamento processual exigia uma diligência presencial ao fórum — um ato que demandava tempo, paciência e custos, hoje, o cliente acessa os autos […]
Ação Declaratória de Simulação: Conceito, Fundamentos e Procedimentos
Resumo A Ação Declaratória de Simulação é um instrumento processual utilizado para reconhecer a nulidade de um negócio jurídico realizado de forma simulada, ou seja, quando as partes envolvidas criam uma aparência de ato jurídico que não condiz com a realidade. O presente artigo aborda os conceitos fundamentais da simulação, seu tratamento no ordenamento jurídico […]
O Princípio do Paralelismo das Formas e a Invalidade de Alterações Verbais em Acordos de Guarda e Alimentos
O princípio do paralelismo das formas é um dos pilares fundamentais do Direito, especialmente no que tange à validade e à segurança jurídica dos atos praticados. Este princípio estabelece que a forma utilizada para a criação de um ato jurídico deve ser a mesma exigida para a sua modificação ou extinção, assegurando coerência e estabilidade […]
Das Testemunhas nos Contratos Particulares
Um contrato particular, mesmo que não subscrito por testemunhas, tem validade jurídica no Brasil. A presença de testemunhas não é um requisito essencial para a validade de um contrato, mas pode trazer algumas vantagens importantes. Vantagens da assinatura e reconhecimento de firma pelas testemunhas: Conclusão Embora um contrato sem testemunhas seja válido, a presença de […]