Cancelamento da Distribuição: Custas são Indevidas?
Introdução Inicialmente, é fundamental compreender que o cancelamento da distribuição é uma sanção processual prevista no artigo 290 do CPC. Todavia, uma questão recorrente preocupa advogados e partes: a cobrança de custas iniciais mesmo quando o processo é extinto prematuramente. Nesse contexto, seja pelo indeferimento da gratuidade de justiça ou pela desistência voluntária da ação […]
Da Dispensa de Antecipação de Custas pelo Advogado (Lei n.º 15.109/2025)
A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, trouxe importante inovação processual ao isentar os advogados do pagamento antecipado de custas nas ações destinadas à cobrança de seus honorários advocatícios (Cumprimento ou Cobrança). Essa mudança, inserida no Código de Processo Civil, visa eliminar a onerosidade antes imposta ao advogado que precisava arcar com […]