Competência do Juizado da Fazenda Pública: Responsabilidade Civil de Concessionárias
Introdução A delimitação da competência no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais é tema recorrente no Judiciário brasileiro, sobretudo quando envolve a atuação de pessoas jurídicas de direito privado que exercem funções públicas. Um exemplo emblemático são as concessionárias de rodovias, como a Ecovias, que, apesar de sua natureza privada, assumem responsabilidades inerentes ao […]
É Admissível o Litisconsórcio Passivo entre Ente Público e Particular no Juizado da Fazenda Pública
Introdução A delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) ganha contornos relevantes quando a demanda traz, no polo passivo, não só os entes contemplados no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, mas também pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. A discussão afeta diretamente a efetividade do acesso à Justiça em […]