A Inconstitucionalidade do Art. 528, § 3º do CPC: Uma Análise da Antinomia com a Lei de Alimentos
1. Introdução A questão da prisão civil por dívida alimentar tem sido objeto de intenso debate no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. O presente artigo visa analisar a aparente antinomia entre o § 3º do art. 528 do CPC e o art. 19 da Lei nº […]
A Inconstitucionalidade do Deferimento Parcial da Justiça Gratuita: Análise da Antinomia entre o CPC, a CF/88 e a Lei nº 1.060/50
O deferimento parcial da justiça gratuita é uma prática que tem gerado intensos debates no meio jurídico brasileiro, devido à sua evidente incompatibilidade com os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional. Este artigo visa analisar a antinomia existente entre o art. 98, § 5º do Código de Processo Civil (CPC), o art. 5º, inciso LXXIV […]