Das Testemunhas nos Contratos Particulares
Um contrato particular, mesmo que não subscrito por testemunhas, tem validade jurídica no Brasil. A presença de testemunhas não é um requisito essencial para a validade de um contrato, mas pode trazer algumas vantagens importantes. Vantagens da assinatura e reconhecimento de firma pelas testemunhas: Conclusão Embora um contrato sem testemunhas seja válido, a presença de […]
Da Impossibilidade de Desentramento
Introdução Não é incomum no âmbito processual deparar-se com decisões judiciais que determinam o desentranhamento de peças processuais intempestivas, amparadas por analogia à hipótese de revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, mesmo na ocorrência de revelia, a parte revel não é privada do direito de intervir no processo, […]
Da Ilegalidade na inclusão de parcelas periódicas após o Trânsito em Julgado (art. 323 do CPC).
Não se olvida que o artigo 323 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 290 do CPC/1793) e a Súmula 13 do E. TJSP preveem a possibilidade de inclusão, na condenação, de parcelas vincendas de obrigações periódicas, independentemente de pedido expresso da parte. Nada obstante, tais dispositivos não autorizam a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na […]
Da Negativa de Prestação Jurisdicional
A palavra de ordem na advocacia é RESILIÊNCIA. Após alguns anos de advocacia me perguntava porque alguns colegas de turma que iniciaram na advocacia antes já a teriam abandonado. Com os anos fui entender que o conhecimento por vezes é mero adereço frente a aprovação e posse em concurso público para a atividade judicante. Tudo […]
Da Prioridade da Tramitação – Desnecessidade de Deferimento e Unidade do Processo
A atividade advocatícia por vezes é complexa, à medida que tem nas pessoas seu maior entrave, eis que, para um mesmo tema podem haver variantes de sua interpretação. Não raro os juízos pelo brasil indeferem a benesse da prioridade, em razão do litisconsorte (existência de mais de uma pessoa no mesmo polo), ou até mesmo […]
Da Isenção de IRPF para portadores de Moléstias Graves
A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, instituiu um benefício de isenção com o objetivo de mitigar o ônus financeiro sobre aposentados, permitindo que valores destinados ao Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma possam ser revertidos para tratamento médico. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão, estabelecendo que não […]