Legitimidade Ativa da Sociedade Individual de Advocacia nos Juizados Especiais: Equiparação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional
Introdução A legitimidade ativa das sociedades individuais de advocacia para atuar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial Cível (JEC) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) envolve a análise detalhada do enquadramento tributário e registral dessas sociedades. A principal questão em debate é se tais sociedades, mesmo quando classificadas no Cadastro […]
Da Responsabilidade ilimitada da Sociedade Individual de Advocacia em relação ao seu constituinte, mas limitada em relação a terceiros.
A criação da Sociedade Individual de Advocacia pela Lei n.º 13.247/16 trouxe uma importante inovação ao ordenamento jurídico brasileiro, conferindo maior segurança jurídica aos advogados que optam por essa forma de organização. A Sociedade Individual de Advocacia se assemelha, em vários aspectos, à antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), atualmente substituída pela Sociedade Limitada […]
A Violação ao Código de Ética pela Publicação de Lista de Clientes em Sítios Eletrônicos de Advogados: Uma Análise Jurídica
Introdução O exercício da advocacia no Brasil é regulado por um conjunto de normas éticas rígidas, cuja finalidade é garantir a dignidade da profissão e a proteção dos direitos dos cidadãos. Entre as diretrizes que compõem o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca-se a vedação expressa à publicidade […]
A Publicidade na Advocacia: Limites Éticos para o Advogado ao se Autodenominar “Especialista” ou “Referência”
A publicidade na advocacia é um tema de grande relevância, especialmente no contexto atual, em que os profissionais do Direito estão cada vez mais presentes nas mídias digitais. Entretanto, o advogado deve observar rigorosamente os limites éticos estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao se promover, sobretudo quando se autodenomina “especialista” ou “referência” […]
A Interferência do STF no Processo Eleitoral da Capital de São Paulo: O Caso de Pablo Marçal
A recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em determinar que o candidato Pablo Marçal preste depoimento em um prazo de 24 horas, às vésperas do pleito eleitoral na capital de São Paulo, levanta sérias preocupações sobre a imparcialidade do processo eleitoral. A decisão, que ocorre em um contexto em […]
A Potencialidade Nefasta das Redes Sociais na Promoção de “Especialistas” Sem Experiência
Nos últimos anos, as redes sociais se consolidaram como um poderoso meio de comunicação e marketing, permitindo que profissionais de diversas áreas alcancem um grande público rapidamente. Contudo, essa mesma ferramenta, que permite a difusão do conhecimento, também abriu espaço para um fenômeno perigoso: a promoção de indivíduos que se autodenominam especialistas, mas que, na […]
Direito de Família – Partilha de Bens de Imóvel Financiado
A partilha de bens no Brasil envolve questões complexas, especialmente quando se trata de imóveis financiados. Ao contrário do que muitos imaginam, a divisão de um imóvel financiado em um processo de separação ou dissolução de união estável não se dá necessariamente sobre o imóvel em si, mas, em muitos casos, sobre as parcelas pagas […]
Princípios da Continuidade e Documentação no Processo Judicial: Necessidade ou Desnecessidade de Petição de Juntada
No processo judicial brasileiro, os princípios da continuidade e da documentação desempenham papéis fundamentais na condução adequada dos atos processuais. Esses princípios garantem que o processo ocorra de maneira linear, sem interrupções indevidas, e que todos os atos processuais sejam devidamente registrados nos autos, garantindo transparência e segurança jurídica. No contexto atual, em que o processo eletrônico […]
A Inaplicabilidade do Enunciado 135 do FONAJE: Acesso à Justiça e a Violação à Lei dos Juizados Especiais e à Constituição Federal
O Enunciado 135 do FONAJE estabelece que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Esse entendimento, ao vincular o ingresso dessas empresas à apresentação de documentos fiscais e qualificação tributária atualizada, […]
Da Dispensa do AVCB e Alvara de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco.
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro, trouxe uma série de alterações visando desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Entre as inovações mais significativas, está a dispensa de alvarás de funcionamento e de outros tipos de licenças, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros […]
A Exigência Indevida de Documentos Pessoais e Comprovantes de Residência: Uma Prática Sem Amparo Legal e Potencialmente Perigosa.
No cotidiano forense, é comum nos depararmos com exigências de alguns magistrados que, por cautela ou entendimento equivocado, solicitam a juntada de documentos pessoais, como RG ou CPF, bem como comprovantes de residência, como se essa apresentação fosse condição da ação. Tal prática, entretanto, essa prática não encontra respaldo jurídico no Código de Processo Civil […]
A Importância da Contra vistoria e/ou Contra Laudo, em Locações Imobiliárias: Proteção e Economia para o Locatário
No momento de alugar um imóvel, tanto o locador quanto o locatário têm responsabilidades bem definidas que precisam ser respeitadas ao longo da vigência do contrato. Um dos principais documentos que regem essa relação é o laudo de vistoria, que detalha as condições do imóvel no início e no final da locação. No entanto, a […]