Ação Probatória Autônoma: Conceito, Finalidade e Aplicabilidade
Resumo A ação probatória autônoma é um instrumento processual que permite a produção antecipada de provas quando há interesse do jurisdicionado em assegurar elementos probatórios essenciais para um futuro litígio. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, essa ação ganhou contornos mais definidos, permitindo sua utilização não apenas quando há risco de desaparecimento […]
Ação Declaratória de Simulação: Conceito, Fundamentos e Procedimentos
Resumo A Ação Declaratória de Simulação é um instrumento processual utilizado para reconhecer a nulidade de um negócio jurídico realizado de forma simulada, ou seja, quando as partes envolvidas criam uma aparência de ato jurídico que não condiz com a realidade. O presente artigo aborda os conceitos fundamentais da simulação, seu tratamento no ordenamento jurídico […]
Posso Pedir o Bloqueio de Veículo na Inicial da Ação de Cobrança?
Saiba se é possível pedir o bloqueio de veículo na petição inicial de uma ação de cobrança, os requisitos legais e as melhores estratégias para aumentar as chances de deferimento pelo juiz. Entenda os requisitos legais e as chances de deferimento do pedido? Sim, é possível solicitar o bloqueio de um veículo na petição inicial […]
Acelerando a Justiça: A Revolução do Processo Judicial Eletrônico
A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico.
A Faculdade do Consumidor em Demandar no Foro do Fornecedor no Juizado Especial Cível
Introdução A questão da competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis em relações de consumo tem gerado importantes debates jurídicos, especialmente quanto à possibilidade de o consumidor ajuizar ação no foro do fornecedor, mesmo quando existe regra de competência que o beneficia. Fundamentação Legal O artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece que “é competente, para as […]
A Ilegalidade na Negativa e/ou Encerramento de Conta Bancária Enquanto Serviço Essencial
O fornecimento de serviços bancários essenciais, como a abertura e/ou manutenção de contas de depósito à vista, é um tema que suscita debates relevantes no âmbito do Direito do Consumidor e do Direito Bancário. A negativa ou o encerramento unilateral imotivado de contas bancárias por instituições financeiras afronta não apenas os direitos dos consumidores, mas […]
A (In)validade Probatória de Prints e Imagens de Redes Sociais no Processo Judicial Brasileiro
Nos últimos anos, com a crescente digitalização das relações sociais e comerciais, é cada vez mais comum que conversas de aplicativos, imagens de redes sociais e prints de tela sejam apresentados como provas em processos judiciais. Contudo, a validade probatória desse tipo de documento gera intensos debates no Judiciário brasileiro. Este artigo explora as principais […]
Abandono Material no Direito de Família: Elementos Constitutivos e Requisitos para Caracterização do Delito
1. Introdução O Direito de Família, enquanto ramo fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, busca garantir a convivência familiar harmônica, a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos dos seus integrantes. Nesse contexto, o abandono material, regulado pelo artigo 244 do Código Penal Brasileiro, assume uma relevância primordial, especialmente quando se trata do dever […]
Natureza Dúplice da Ação de Guarda/Alimentos e Desnecessidade de Chamamento ou Reconvenção ao Processo na Reponsabilização do Genitor Guardião
A ação de alimentos, disciplinada pela Lei n. 5.478/1968 e pelo Código Civil, constitui-se como um dos instrumentos jurídicos mais importantes para a efetivação do direito fundamental à subsistência. Este artigo tem como objetivo examinar a natureza dúplice dessa ação e a consequente desnecessidade de reconvenção por parte do demandado, aspecto que confere maior celeridade […]
O Princípio do Paralelismo das Formas e a Invalidade de Alterações Verbais em Acordos de Guarda e Alimentos
O princípio do paralelismo das formas é um dos pilares fundamentais do Direito, especialmente no que tange à validade e à segurança jurídica dos atos praticados. Este princípio estabelece que a forma utilizada para a criação de um ato jurídico deve ser a mesma exigida para a sua modificação ou extinção, assegurando coerência e estabilidade […]