Censura Prévia e Liberdade de Expressão: A Necessidade de Individualização da URL para Remoção de Conteúdo na Internet
Resumo O artigo analisa a censura prévia na liberdade de expressão e a exigência de URL específica para remoção de conteúdo, conforme o artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet e jurisprudência. Introdução A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, sendo essencial para a democracia. No […]
Pedido Contraposto em Contestação no Juízo Comum = Erro Grosseiro
Resumo Este artigo analisa o erro de apresentar pedido contraposto na contestação no juízo comum, a inaplicabilidade da fungibilidade e as consequências desse equívoco com base no artigo 343 do CPC. Introdução No âmbito processual civil brasileiro, é crucial que as partes observem rigorosamente os procedimentos estabelecidos na legislação. Um equívoco comum é a utilização […]
A Desnecessidade da Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: A Observância ao CPC e o Combate ao Formalismo Excessivo
Resumo O presente artigo discute a desnecessidade da apresentação de declaração de hipossuficiência em documento apartado, sendo suficiente sua formulação pelo advogado com poderes especiais em qualquer peça processual. Com base nos artigos 99 e 105 do Código de Processo Civil, bem como na doutrina e em precedentes jurisprudenciais, argumenta-se que a exigência de documento […]
O Juiz deve se manifestar sobre todas as alegações das partes?
No âmbito do processo civil brasileiro, a fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares essenciais para garantir a legitimidade do julgamento e permitir o controle jurisdicional das decisões. O artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece expressamente que não se considera fundamentada a decisão judicial que “não […]
Depósito Judicial Extingue a Obrigação? Entenda o Tema 677 do STJ
1. Resumo Este artigo analisa o Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da eficácia do depósito judicial na extinção da obrigação do devedor. Aborda-se a ausência de trânsito em julgado devido à pendência de agravos de instrumento e a possível modulação dos efeitos da decisão. 2. Introdução O depósito judicial […]
Ação Probatória Autônoma: Conceito, Finalidade e Aplicabilidade
Resumo A ação probatória autônoma é um instrumento processual que permite a produção antecipada de provas quando há interesse do jurisdicionado em assegurar elementos probatórios essenciais para um futuro litígio. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, essa ação ganhou contornos mais definidos, permitindo sua utilização não apenas quando há risco de desaparecimento […]
Ação Declaratória de Simulação: Conceito, Fundamentos e Procedimentos
Resumo A Ação Declaratória de Simulação é um instrumento processual utilizado para reconhecer a nulidade de um negócio jurídico realizado de forma simulada, ou seja, quando as partes envolvidas criam uma aparência de ato jurídico que não condiz com a realidade. O presente artigo aborda os conceitos fundamentais da simulação, seu tratamento no ordenamento jurídico […]
Posso Pedir o Bloqueio de Veículo na Inicial da Ação de Cobrança?
Saiba se é possível pedir o bloqueio de veículo na petição inicial de uma ação de cobrança, os requisitos legais e as melhores estratégias para aumentar as chances de deferimento pelo juiz. Entenda os requisitos legais e as chances de deferimento do pedido? Sim, é possível solicitar o bloqueio de um veículo na petição inicial […]
Acelerando a Justiça: A Revolução do Processo Judicial Eletrônico
A evolução tecnológica trouxe significativas inovações ao sistema processual brasileiro, em especial com a implantação do processo judicial eletrônico.
A Faculdade do Consumidor em Demandar no Foro do Fornecedor no Juizado Especial Cível
Introdução A questão da competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis em relações de consumo tem gerado importantes debates jurídicos, especialmente quanto à possibilidade de o consumidor ajuizar ação no foro do fornecedor, mesmo quando existe regra de competência que o beneficia. Fundamentação Legal O artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece que “é competente, para as […]