Advogados de má-fé nas redes sociais: riscos, fraudes e violações éticas
Introdução Nos últimos anos, o uso das redes sociais transformou a forma como os profissionais do Direito se comunicam. Contudo, também abriu espaço para condutas reprováveis. Multiplicam-se os advogados de má-fé nas redes sociais, que simulam autoridade e sucesso, explorando a boa-fé do público. Por trás de perfis aparentemente respeitáveis, há casos de inadimplência com […]
Processo Eletrônico e WhatsApp?
Quando o Excesso de Contato do Cliente se Torna Abuso de Direito? O advento do processo eletrônico (PJe, e-SAJ) revolucionou a advocacia, trazendo um nível de transparência sem precedentes. Se antes o acompanhamento processual exigia uma diligência presencial ao fórum — um ato que demandava tempo, paciência e custos, hoje, o cliente acessa os autos […]
O Princípio In Dubio Pro Reo na Lei Maria da Penha: Análise do AREsp 3007741
A técnica jurídica reencontra o bom senso: a aplicação do in dubio pro reo na Lei Maria da Penha Em meio ao cenário turbulento de julgamentos marcados por automatismos e condenações baseadas exclusivamente em relatos frágeis, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) surge como um raro facho de lucidez. Embora sem efeito […]
Gratuidade de justiça pessoa jurídica: quando é preciso comprovar a hipossuficiência
Introdução A gratuidade de justiça pessoa jurídica é um tema que gera dúvidas recorrentes entre advogados e empresários. Embora o benefício seja amplamente concedido a pessoas físicas, sua aplicação às empresas exige cuidados específicos — especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência financeira. Neste artigo, você entenderá quando a pessoa jurídica pode obter a gratuidade, quais […]
Como Combater o Document Dump no Processo Civil
O que é o Document Dump? No litígio judicial, não é raro a parte adversa anexar centenas de documentos desconexos e desorganizados. Essa prática, conhecida como document dump ou despejo documental, visa confundir o juiz e a parte contrária, dificultando a análise e atrasando o andamento do processo. Apesar de parecer apenas um excesso de […]
Validade da citação recebida por cônjuge: A Posição dos Tribunais
A validade da citação recebida por cônjuge é um tema pacificado na jurisprudência. Tribunais, incluindo o STJ, entendem que o ato atinge sua finalidade se entregue no endereço correto do devedor. Introdução A citação é o ato processual que dá ciência ao réu sobre a existência de uma ação, sendo pressuposto de validade do processo. […]
Dá invalidez da procuração genérica no processo
Introdução A prática de reaproveitar a mesma procuração em inúmeros feitos ainda ocorre. Contudo, o ordenamento exige instrumento específico e completo. Assim, a chamada procuração “genérica” costuma ser considerada inválida ou ineficaz. Fundamentos legais essenciais Código Civil Art. 654, § 1º: o mandato particular deve indicar lugar, qualificação das partes, data e, sobretudo, o objetivo […]
A Vedação ao Exercício do Comércio por Leiloeiros: Limites Jurídicos e Interpretação Atual
A atuação do leiloeiro público é regulada por normas específicas que impõem restrições para preservar a imparcialidade e a confiança inerentes à função. Dentre essas restrições, uma das mais discutidas na atualidade diz respeito à vedação legal de exercer o comércio, direta ou indiretamente. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal tem gerado debates no meio […]
Leis do Senso Comum aplicadas à Advocacia
O Direito, embora seja ciência normativa, convive diariamente com situações imprevisíveis e práticas de gestão que transcendem a letra fria da lei. Nesse contexto, algumas máximas empíricas de senso comum — conhecidas como “leis” — oferecem lições valiosas para a advocacia, a administração de escritórios e a vida profissional em geral. Essas regras não têm […]
Competência da Vara da Fazenda Pública para Julgar Atos de Entes de Outro Estado
Introdução É comum que cidadãos se vejam obrigados a demandar contra entes públicos localizados em estados diferentes daquele onde residem. Surge então a dúvida: o autor pode ajuizar a ação no seu domicílio mesmo que o réu seja um ente público de outro estado? A resposta envolve o exame de regras de competência, princípios de […]
PDL 89/2023: Análise Jurídica e Andamento Atual na Câmara
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, de autoria da Deputada Chris Tonietto, propõe a sustação integral dos efeitos da Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida resolução estabelece a adoção da “Perspectiva de Gênero” nos julgamentos e institui a capacitação obrigatória de magistrados sobre o tema. A proposição, apresentada em […]
Lawfare na Advocacia: Dever de Boa-Fé ou Vitimização?
A discussão sobre lawfare na advocacia tem ganhado contornos preocupantes no cenário jurídico brasileiro. Originalmente conceituado como o uso estratégico do direito para fins de perseguição política ou deslegitimação de um adversário, o termo vem sendo banalizado e, por vezes, distorcido por profissionais que, ao se verem representados em processos judiciais ou disciplinares por suas […]