Parcialidade Política OAB: Análise Crítica de Atuações
A discussão sobre a Parcialidade Política OAB ganhou nova dimensão com recentes manifestações da entidade acerca de políticas dos EUA. Assim sendo, este artigo propõe uma análise aprofundada dessa questão, que é crucial para advogados e para a sociedade como um todo, especialmente no que tange à Parcialidade Política OAB. É fundamental questionar se a […]
Omissão Judicial e Deferimento Tácito da Justiça Gratuita
I. INTRODUÇÃO O deferimento tácito da justiça gratuita é um instituto jurídico de importância prática inegável para o acesso à justiça. Ele ocorre quando, diante da inércia do Judiciário em analisar o pedido de gratuidade, presume-se o acolhimento do benefício, garantindo à parte hipossuficiente o exercício do contraditório e da ampla defesa sem encargos financeiros. […]
Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha: Vigência sem Prazo Determinado
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, estabelecendo medidas protetivas de urgência para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar. Contudo, ao longo dos anos, surgiu uma controvérsia jurídica sobre a duração dessas medidas: deveriam elas ter um prazo determinado […]
Juntada de Documentos em Processo Eletrônico: Dispensa Legal
A era digital transformou o Judiciário, e com ela, a necessidade de revisitar práticas cartorárias antes indispensáveis, como a juntada de documentos em processo eletrônico. A exigência de repetir o anexo de peças já existentes nos autos principais quando da criação de um incidente processual é um formalismo que vai na contramão da eficiência. Entender […]
Comunicação entre Partes e Perito Judicial: Limites Éticos e Fundamentos Legais
A prova pericial é um instrumento essencial no processo judicial brasileiro, especialmente em demandas que exigem conhecimento técnico especializado. Nesse contexto, o assistente técnico desempenha papel fundamental ao auxiliar a parte que representa na análise e interpretação da perícia. Uma questão recorrente é a possibilidade de comunicação direta entre parte, advogado e assistente técnico com […]
Planos de saúde não podem negar exame Oncotype DX
O exame Oncotype DX representa uma ferramenta crucial para pacientes com câncer de mama em estágios iniciais. Ele analisa genes específicos do tumor. Com isso, auxilia médicos a definir a real necessidade de quimioterapia, personalizando o tratamento. No entanto, apesar de sua indiscutível importância, muitos pacientes enfrentam a frustrante negativa de cobertura do Oncotype DX […]
A Cobrança de Dívidas Prescritas é Ilegal e Pode Gerar Dano Moral
Conceito de Prescrição e a Exigibilidade do Crédito A prescrição é o instituto jurídico que paralisa a pretensão de exigir judicial ou extrajudicialmente o cumprimento de uma obrigação, após o transcurso de determinado prazo. Embora o direito subjetivo (o crédito) continue existindo, sua exigibilidade se torna inviável. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
LGPD não impede acesso eficiente a documentos públicos
Introdução O acesso à documentação pública arquivada em cartórios é um direito assegurado aos cidadãos. No entanto, observa-se por vezes uma interpretação equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resultando em exigências indevidas para a obtenção desses documentos. A Natureza dos Documentos Públicos Cartórios possuem a missão de dar publicidade a atos […]
Guarda Compartilhada Independe de Consenso entre os Pais
A guarda compartilhada é um tema central no Direito de Família, principalmente após a Lei nº 13.058/2014, que a definiu como regra geral. No entanto, muitos pais e mães ainda questionam se sua implementação depende do consenso entre eles. Por isso, entender a fundo a legislação e a jurisprudência é crucial para garantir que os […]
Direito à Informação: Dever das Instituições com Ambos os Genitores
Introdução No contexto da guarda dos filhos, seja ela compartilhada ou unilateral, surge uma dúvida recorrente: ambos os pais têm direito de acessar informações dos filhos? A resposta é sim. A legislação brasileira garante esse direito, e as instituições de ensino — públicas ou privadas — estão obrigadas a fornecê-las, sob pena de sanção. Fundamentação […]
Intimação para Contrarrazões é Necessária Antes da Citação?
No âmbito do direito processual civil brasileiro, a questão da necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, tem sido objeto de análise tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina. Este artigo argumenta que tal intimação é desnecessária, com base em precedentes judiciais e fundamentos […]
Da Dispensa de Antecipação de Custas pelo Advogado (Lei n.º 15.109/2025)
A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, trouxe importante inovação processual ao isentar os advogados do pagamento antecipado de custas nas ações destinadas à cobrança de seus honorários advocatícios (Cumprimento ou Cobrança). Essa mudança, inserida no Código de Processo Civil, visa eliminar a onerosidade antes imposta ao advogado que precisava arcar com […]