Gratuidade da Justiça após a ADC 80: o acerto do parâmetro objetivo e o risco da renda familiar como critério de exclusão
O julgamento da ADC 80 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em 3 de setembro de 2026, mudou a forma de aferir a hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça no Brasil. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e discutia, originalmente, o art. 790, § 3º, da CLT, na parte […]