Imperícia Judicial: A Desnecessidade de Exigência do Contrato Social frente à Ficha da JUCESP
Introdução No cenário jurídico de 2026, a celeridade e a desburocratização são pilares fundamentais para a efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, ainda observa-se a ocorrência de decisões que, por clara imperícia judicial, exigem a juntada do contrato social de empresas mesmo quando a ficha cadastral completa da JUCESP e o comprovante de CNPJ já foram […]