A Vedação ao Exercício do Comércio por Leiloeiros: Limites Jurídicos e Interpretação Atual
A atuação do leiloeiro público é regulada por normas específicas que impõem restrições para preservar a imparcialidade e a confiança inerentes à função. Dentre essas restrições, uma das mais discutidas na atualidade diz respeito à vedação legal de exercer o comércio, direta ou indiretamente. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal tem gerado debates no meio […]