PDL 89/2023: Análise Jurídica e Andamento Atual na Câmara
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, de autoria da Deputada Chris Tonietto, propõe a sustação integral dos efeitos da Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida resolução estabelece a adoção da “Perspectiva de Gênero” nos julgamentos e institui a capacitação obrigatória de magistrados sobre o tema. A proposição, apresentada em […]