Omissão Judicial e Deferimento Tácito da Justiça Gratuita
I. INTRODUÇÃO O acesso à justiça é garantia fundamental, insculpida no art. 5∘, XXXV, da Constituição Federal. Como corolário lógico, a assistência judiciária gratuita é deferida àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme dicção do art. 5∘, […]