A Cobrança de Dívidas Prescritas é Ilegal e Pode Gerar Dano Moral
Conceito de Prescrição e a Exigibilidade do Crédito A prescrição é o instituto jurídico que paralisa a pretensão de exigir judicial ou extrajudicialmente o cumprimento de uma obrigação, após o transcurso de determinado prazo. Embora o direito subjetivo (o crédito) continue existindo, sua exigibilidade se torna inviável. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]