LGPD não impede acesso eficiente a documentos públicos
Introdução O acesso à documentação pública arquivada em cartórios é um direito assegurado aos cidadãos. No entanto, observa-se por vezes uma interpretação equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resultando em exigências indevidas para a obtenção desses documentos. A Natureza dos Documentos Públicos Cartórios possuem a missão de dar publicidade a atos […]