Depósito Judicial Extingue a Obrigação? Entenda o Tema 677 do STJ
1. Resumo Este artigo analisa o Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da eficácia do depósito judicial na extinção da obrigação do devedor. Aborda-se a ausência de trânsito em julgado devido à pendência de agravos de instrumento e a possível modulação dos efeitos da decisão. 2. Introdução O depósito judicial […]