A Ilegalidade na Negativa e/ou Encerramento de Conta Bancária Enquanto Serviço Essencial
O fornecimento de serviços bancários essenciais, como a abertura e/ou manutenção de contas de depósito à vista, é um tema que suscita debates relevantes no âmbito do Direito do Consumidor e do Direito Bancário. A negativa ou o encerramento unilateral imotivado de contas bancárias por instituições financeiras afronta não apenas os direitos dos consumidores, mas […]