Da Isenção de IRPF para portadores de Moléstias Graves
A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, instituiu um benefício de isenção com o objetivo de mitigar o ônus financeiro sobre aposentados, permitindo que valores destinados ao Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma possam ser revertidos para tratamento médico. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão, estabelecendo que não […]