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# Alves Neves Advocacia

Compromisso, excelência e resultados em advocacia.

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## Posts

- [Validade da citação recebida por cônjuge: A Posição dos Tribunais](https://man.adv.br/validade-da-citacao-recebida-pelo-conjuge-no-mesmo-endereco/) - A validade da citação recebida por cônjuge é um tema pacificado na jurisprudência. Tribunais, incluindo o STJ, entendem que o ato atinge sua finalidade se entregue no endereço correto do devedor. Introdução A citação é o ato processual que dá ciência ao réu sobre a existência de uma ação, sendo pressuposto de validade do processo.
- [Advogados de má-fé nas redes sociais: riscos, fraudes e violações éticas](https://man.adv.br/advogados-de-ma-fe-nas-redes-sociais/) - Introdução Nos últimos anos, o uso das redes sociais transformou a forma como os profissionais do Direito se comunicam. Contudo, também abriu espaço para condutas reprováveis. Multiplicam-se os advogados de má-fé nas redes sociais, que simulam autoridade e sucesso, explorando a boa-fé do público. Por trás de perfis aparentemente respeitáveis, há casos de inadimplência com
- [A Ilegalidade na Negativa e/ou Encerramento de Conta Bancária Enquanto Serviço Essencial](https://man.adv.br/fornecedor-nao-pode-negar-servicos-bancarios-art-39-ix-cdc/) - O fornecimento de serviços bancários essenciais, como a abertura e/ou manutenção de contas de depósito à vista, é um tema que suscita debates relevantes no âmbito do Direito do Consumidor e do Direito Bancário. A negativa ou o encerramento unilateral imotivado de contas bancárias por instituições financeiras afronta não apenas os direitos dos consumidores, mas
- [Processo Eletrônico e WhatsApp?](https://man.adv.br/processo-eletronico-e-whatsapp/) - Quando o Excesso de Contato do Cliente se Torna Abuso de Direito? O advento do processo eletrônico (PJe, e-SAJ) revolucionou a advocacia, trazendo um nível de transparência sem precedentes. Se antes o acompanhamento processual exigia uma diligência presencial ao fórum — um ato que demandava tempo, paciência e custos, hoje, o cliente acessa os autos
- [O Princípio In Dubio Pro Reo na Lei Maria da Penha: Análise do AREsp 3007741](https://man.adv.br/o-principio-in-dubio-pro-reo-na-lei-maria-da-penha-analise-do-aresp-3007741/) - A técnica jurídica reencontra o bom senso: a aplicação do in dubio pro reo na Lei Maria da Penha Em meio ao cenário turbulento de julgamentos marcados por automatismos e condenações baseadas exclusivamente em relatos frágeis, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) surge como um raro facho de lucidez. Embora sem efeito
- [Como Combater o Document Dump no Processo Civil](https://man.adv.br/como-combater-o-document-dump-no-processo-civil/) - O que é o Document Dump? No litígio judicial, não é raro a parte adversa anexar centenas de documentos desconexos e desorganizados. Essa prática, conhecida como document dump ou despejo documental, visa confundir o juiz e a parte contrária, dificultando a análise e atrasando o andamento do processo. Apesar de parecer apenas um excesso de
- [A Vedação ao Exercício do Comércio por Leiloeiros: Limites Jurídicos e Interpretação Atual](https://man.adv.br/a-vedacao-ao-exercicio-do-comercio-por-leiloeiros-limites-juridicos-e-interpretacao-atual/) - A atuação do leiloeiro público é regulada por normas específicas que impõem restrições para preservar a imparcialidade e a confiança inerentes à função. Dentre essas restrições, uma das mais discutidas na atualidade diz respeito à vedação legal de exercer o comércio, direta ou indiretamente. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal tem gerado debates no meio
- [Gratuidade de justiça pessoa jurídica: quando é preciso comprovar a hipossuficiência](https://man.adv.br/gratuidade-de-justica-pessoa-juridica-quando-e-preciso-comprovar-a-hipossuficiencia/) - Introdução A gratuidade de justiça pessoa jurídica é um tema que gera dúvidas recorrentes entre advogados e empresários. Embora o benefício seja amplamente concedido a pessoas físicas, sua aplicação às empresas exige cuidados específicos — especialmente quanto à comprovação da hipossuficiência financeira. Neste artigo, você entenderá quando a pessoa jurídica pode obter a gratuidade, quais
- [Leis do Senso Comum aplicadas à Advocacia](https://man.adv.br/leis-do-senso-comum-no-direito/) - O Direito, embora seja ciência normativa, convive diariamente com situações imprevisíveis e práticas de gestão que transcendem a letra fria da lei. Nesse contexto, algumas máximas empíricas de senso comum — conhecidas como “leis” — oferecem lições valiosas para a advocacia, a administração de escritórios e a vida profissional em geral. Essas regras não têm
- [Dá invalidez da procuração genérica no processo](https://man.adv.br/invalidez-procuracao-generica/) - Introdução A prática de reaproveitar a mesma procuração em inúmeros feitos ainda ocorre. Contudo, o ordenamento exige instrumento específico e completo. Assim, a chamada procuração “genérica” costuma ser considerada inválida ou ineficaz. Fundamentos legais essenciais Código Civil Art. 654, § 1º: o mandato particular deve indicar lugar, qualificação das partes, data e, sobretudo, o objetivo
- [Parcialidade Política OAB: Análise Crítica de Atuações](https://man.adv.br/a-incoerencia-da-oab-ao-criticar-a-defesa-da-soberania-e-liberdade-de-expressao-nos-eua/) - A discussão sobre a Parcialidade Política OAB ganhou nova dimensão com recentes manifestações da entidade acerca de políticas dos EUA. Assim sendo, este artigo propõe uma análise aprofundada dessa questão, que é crucial para advogados e para a sociedade como um todo, especialmente no que tange à Parcialidade Política OAB. É fundamental questionar se a
- [Competência da Vara da Fazenda Pública para Julgar Atos de Entes de Outro Estado](https://man.adv.br/competencia-da-vara-da-fazenda-publica-para-julgar-atos-de-entes-de-outro-estado/) - Introdução É comum que cidadãos se vejam obrigados a demandar contra entes públicos localizados em estados diferentes daquele onde residem. Surge então a dúvida: o autor pode ajuizar a ação no seu domicílio mesmo que o réu seja um ente público de outro estado? A resposta envolve o exame de regras de competência, princípios de
- [O Juiz deve se manifestar sobre todas as alegações das partes?](https://man.adv.br/o-juiz-deve-se-manifestar-sobre-todas-as-alegacoes-das-partes/) - No âmbito do processo civil brasileiro, a fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares essenciais para garantir a legitimidade do julgamento e permitir o controle jurisdicional das decisões. O artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece expressamente que não se considera fundamentada a decisão judicial que "não
- [Pedido Contraposto em Contestação no Juízo Comum = Erro Grosseiro](https://man.adv.br/pedido-contraposto-em-contestacao-no-juizo-comum-erro-grosseiro/) - Resumo Este artigo analisa o erro de apresentar pedido contraposto na contestação no juízo comum, a inaplicabilidade da fungibilidade e as consequências desse equívoco com base no artigo 343 do CPC.​ Introdução No âmbito processual civil brasileiro, é crucial que as partes observem rigorosamente os procedimentos estabelecidos na legislação. Um equívoco comum é a utilização
- [Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha: Vigência sem Prazo Determinado](https://man.adv.br/medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-vigencia-sem-prazo-determinado/) - A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, estabelecendo medidas protetivas de urgência para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar. Contudo, ao longo dos anos, surgiu uma controvérsia jurídica sobre a duração dessas medidas: deveriam elas ter um prazo determinado
- [Art. 10 CPC: Guia da Vedação à Decisão Surpresa](https://man.adv.br/art-10-cpc-guia-da-vedacao-a-decisao-surpresa/) - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 10 cpc, consagrou expressamente o princípio da vedação à decisão surpresa, um desdobramento fundamental do contraditório participativo. Portanto, compreender este dispositivo é vital para advogados e partes, pois assegura que nenhuma decisão judicial seja tomada sem que os litigantes tenham tido a oportunidade prévia de
- [Nova Procuração Maioridade: Uma Exigência Prescindível?](https://man.adv.br/nova-procuracao-maioridade-uma-exigencia-prescindivel/) - De fato, a exigência de uma nova procuração com a maioridade é um despacho/decisão judicial que, embora rotineiro em certas varas, se revela uma medida processualmente prescindível. Com base em consolidada doutrina jurídica, a determinação para regularizar a representação processual quando o outorgante atinge a capacidade civil plena representa um formalismo excessivo. Consequentemente, este artigo
- [Quando a mãe manipula, quem protege a criança?](https://man.adv.br/quando-a-mae-manipula-quem-protege-a-crianca/) - O princípio do melhor interesse da criança O princípio do melhor interesse da criança é um dos pilares do Direito da Infância e Juventude. Ele está consagrado na Constituição Federal (art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 3º e 4º), no Código Civil (arts. 1.583 e 1.584) e em tratados internacionais como
- [Termo Inicial dos Alimentos Provisórios: Análise Completa da Lei, Doutrina e Jurisprudência](https://man.adv.br/termo-inicial-dos-alimentos-provisorios/) - No Direito de Família, a fixação de alimentos provisórios representa um suporte essencial para garantir o sustento de quem precisa. Contudo, uma dúvida sempre surge e gera grande impacto prático: a partir de quando o devedor precisa pagar? A obrigação começa na decisão do juiz ou apenas quando o réu é formalmente citado no processo?
- [Invalidação do art. 19 do Marco Civil: Riscos e Danos](https://man.adv.br/invalidacao-art-19-marco-civil-consequencias-danosas/) - A recente discussão sobre a invalidação art 19 Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) acende um alerta máximo. De fato, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ameaça o futuro da liberdade de expressão. Ao co-responsabilizar as plataformas, a medida ignora os alicerces da lei e, consequentemente, abre precedentes perigosos. Este artigo analisará as consequências danosas
- [Lawfare na Advocacia: Dever de Boa-Fé ou Vitimização?](https://man.adv.br/lawfare-na-advocacia-dever-de-boa-fe-ou-vitimizacao/) - A discussão sobre lawfare na advocacia tem ganhado contornos preocupantes no cenário jurídico brasileiro. Originalmente conceituado como o uso estratégico do direito para fins de perseguição política ou deslegitimação de um adversário, o termo vem sendo banalizado e, por vezes, distorcido por profissionais que, ao se verem representados em processos judiciais ou disciplinares por suas
- [PDL 89/2023: Análise Jurídica e Andamento Atual na Câmara](https://man.adv.br/pdl-89-2023-analise-juridica-e-andamento-atual-na-camara/) - O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, de autoria da Deputada Chris Tonietto, propõe a sustação integral dos efeitos da Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida resolução estabelece a adoção da "Perspectiva de Gênero" nos julgamentos e institui a capacitação obrigatória de magistrados sobre o tema. A proposição, apresentada em
- [Ação Probatória Autônoma: Conceito, Finalidade e Aplicabilidade](https://man.adv.br/acao-probatoria-autonoma-conceito-finalidade-e-aplicabilidade/) - Resumo A ação probatória autônoma é um instrumento processual que permite a produção antecipada de provas quando há interesse do jurisdicionado em assegurar elementos probatórios essenciais para um futuro litígio. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, essa ação ganhou contornos mais definidos, permitindo sua utilização não apenas quando há risco de desaparecimento
- [Da Dispensa de Antecipação de Custas pelo Advogado (Lei n.º 15.109/2025)](https://man.adv.br/da-dispensa-de-antecipacao-de-custas-pelo-advogado-lei-n-o-15-109-2025/) - A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, trouxe importante inovação processual ao isentar os advogados do pagamento antecipado de custas nas ações destinadas à cobrança de seus honorários advocatícios (Cumprimento ou Cobrança). Essa mudança, inserida no Código de Processo Civil, visa eliminar a onerosidade antes imposta ao advogado que precisava arcar com
- [A Cobrança de Dívidas Prescritas é Ilegal e Pode Gerar Dano Moral](https://man.adv.br/a-cobranca-de-dividas-prescritas-e-ilegal-e-pode-gerar-dano-moral/) - Conceito de Prescrição e a Exigibilidade do Crédito A prescrição é o instituto jurídico que paralisa a pretensão de exigir judicial ou extrajudicialmente o cumprimento de uma obrigação, após o transcurso de determinado prazo. Embora o direito subjetivo (o crédito) continue existindo, sua exigibilidade se torna inviável. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- [Omissão Judicial e Deferimento Tácito da Justiça Gratuita](https://man.adv.br/omissao-judicial-e-deferimento-tacito-da-justica-gratuita/) - I. INTRODUÇÃO O deferimento tácito da justiça gratuita é um instituto jurídico de importância prática inegável para o acesso à justiça. Ele ocorre quando, diante da inércia do Judiciário em analisar o pedido de gratuidade, presume-se o acolhimento do benefício, garantindo à parte hipossuficiente o exercício do contraditório e da ampla defesa sem encargos financeiros.
- [É Admissível o Litisconsórcio Passivo entre Ente Público e Particular no Juizado da Fazenda Pública](https://man.adv.br/litisconsorcio-ente-publico-particular/) - Introdução A delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) ganha contornos relevantes quando a demanda traz, no polo passivo, não só os entes contemplados no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, mas também pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. A discussão afeta diretamente a efetividade do acesso à Justiça em
- [Planos de saúde não podem negar exame Oncotype DX](https://man.adv.br/planos-de-saude-nao-podem-negar-exame-oncotype-dx/) - O exame Oncotype DX representa uma ferramenta crucial para pacientes com câncer de mama em estágios iniciais. Ele analisa genes específicos do tumor. Com isso, auxilia médicos a definir a real necessidade de quimioterapia, personalizando o tratamento. No entanto, apesar de sua indiscutível importância, muitos pacientes enfrentam a frustrante negativa de cobertura do Oncotype DX
- [Comunicação entre Partes e Perito Judicial: Limites Éticos e Fundamentos Legais](https://man.adv.br/comunicacao-entre-partes-e-perito-judicial-limites-eticos-e-fundamentos-legais/) - A prova pericial é um instrumento essencial no processo judicial brasileiro, especialmente em demandas que exigem conhecimento técnico especializado. Nesse contexto, o assistente técnico desempenha papel fundamental ao auxiliar a parte que representa na análise e interpretação da perícia. Uma questão recorrente é a possibilidade de comunicação direta entre parte, advogado e assistente técnico com
- [Juntada de Documentos em Processo Eletrônico: Dispensa Legal](https://man.adv.br/juntada-de-documentos-em-processo-eletronico/) - A era digital transformou o Judiciário, e com ela, a necessidade de revisitar práticas cartorárias antes indispensáveis, como a juntada de documentos em processo eletrônico. A exigência de repetir o anexo de peças já existentes nos autos principais quando da criação de um incidente processual é um formalismo que vai na contramão da eficiência. Entender
- [Guarda Compartilhada Independe de Consenso entre os Pais](https://man.adv.br/guarda-compartilhada-sem-consenso-obrigatoria/) - A guarda compartilhada é um tema central no Direito de Família, principalmente após a Lei nº 13.058/2014, que a definiu como regra geral. No entanto, muitos pais e mães ainda questionam se sua implementação depende do consenso entre eles. Por isso, entender a fundo a legislação e a jurisprudência é crucial para garantir que os
- [LGPD não impede acesso eficiente a documentos públicos](https://man.adv.br/lgpd-nao-impede-acesso-eficiente-a-documentos-publicos/) - Introdução O acesso à documentação pública arquivada em cartórios é um direito assegurado aos cidadãos. No entanto, observa-se por vezes uma interpretação equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resultando em exigências indevidas para a obtenção desses documentos. A Natureza dos Documentos Públicos Cartórios possuem a missão de dar publicidade a atos
- [Da Impossibilidade de Desentramento](https://man.adv.br/da-impossibilidade-de-desentramento/) - Introdução Não é incomum no âmbito processual deparar-se com decisões judiciais que determinam o desentranhamento de peças processuais intempestivas, amparadas por analogia à hipótese de revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, mesmo na ocorrência de revelia, a parte revel não é privada do direito de intervir no processo,
- [Direito à Informação: Dever das Instituições com Ambos os Genitores](https://man.adv.br/direito-a-informacao-dever-das-instituicoes-com-ambos-os-genitores/) - Introdução No contexto da guarda dos filhos, seja ela compartilhada ou unilateral, surge uma dúvida recorrente: ambos os pais têm direito de acessar informações dos filhos? A resposta é sim. A legislação brasileira garante esse direito, e as instituições de ensino — públicas ou privadas — estão obrigadas a fornecê-las, sob pena de sanção. Fundamentação
- [Intimação para Contrarrazões é Necessária Antes da Citação?](https://man.adv.br/a-desnecessidade-de-citacao-intimacao-antes-da-formacao-da-relacao-processual/) - No âmbito do direito processual civil brasileiro, a questão da necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, tem sido objeto de análise tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina. Este artigo argumenta que tal intimação é desnecessária, com base em precedentes judiciais e fundamentos
- [Ilicitude na Exigência de Acesso para Pagamento no Free Flow](https://man.adv.br/ilicitude-na-exigencia-de-acesso-para-pagamento-no-free-flow/) - Introdução O sistema de pedágio Free Flow, implementado em diversas rodovias brasileiras, representa uma inovação tecnológica que permite a cobrança automática de tarifas sem a necessidade de paradas em praças de pedágio tradicionais. Regulamentado pela Lei Federal nº 14.157/21, esse sistema utiliza a identificação automática de veículos para agilizar o tráfego e modernizar a administração
- [Da Isenção de IRPF para portadores de Moléstias Graves](https://man.adv.br/da-isencao-de-irpf-para-portadores-de-molestias-graves/) - A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, instituiu um benefício de isenção com o objetivo de mitigar o ônus financeiro sobre aposentados, permitindo que valores destinados ao Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma possam ser revertidos para tratamento médico. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão, estabelecendo que não
- [Censura Prévia e Liberdade de Expressão: A Necessidade de Individualização da URL para Remoção de Conteúdo na Internet](https://man.adv.br/censura-previa-e-liberdade-de-expressao-a-necessidade-de-individualizacao-da-url-para-remocao-de-conteudo-na-internet/) - Resumo O artigo analisa a censura prévia na liberdade de expressão e a exigência de URL específica para remoção de conteúdo, conforme o artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet e jurisprudência. Introdução A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, sendo essencial para a democracia. No
- [A Desnecessidade da Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: A Observância ao CPC e o Combate ao Formalismo Excessivo](https://man.adv.br/a-desnecessidade-da-declaracao-de-hipossuficiencia-em-documento-apartado-a-observancia-ao-cpc-e-o-combate-ao-formalismo-excessivo/) - Resumo O presente artigo discute a desnecessidade da apresentação de declaração de hipossuficiência em documento apartado, sendo suficiente sua formulação pelo advogado com poderes especiais em qualquer peça processual. Com base nos artigos 99 e 105 do Código de Processo Civil, bem como na doutrina e em precedentes jurisprudenciais, argumenta-se que a exigência de documento
- [A Importância do Princípio da Dialeticidade e as Consequências da Ausência de Impugnação Específica no Conhecimento de Recursos](https://man.adv.br/a-importancia-do-principio-da-dialeticidade-e-as-consequencias-da-ausencia-de-impugnacao-especifica-no-conhecimento-de-recursos/) - O princípio da dialeticidade, consagrado no processo civil brasileiro, impõe à parte recorrente o ônus de apresentar fundamentação adequada, demonstrando de forma clara e precisa as razões pelas quais busca a reforma ou invalidação de uma decisão judicial. Tal princípio está diretamente relacionado aos requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 932, III, e 1.010
- [A Inconstitucionalidade do Deferimento Parcial da Justiça Gratuita: Análise da Antinomia entre o CPC, a CF/88 e a Lei nº 1.060/50](https://man.adv.br/a-inconstitucionalidade-do-deferimento-parcial-da-justica-gratuita-analise-da-antinomia-entre-o-cpc-a-cf-88-e-a-lei-no-1-060-50/) - O deferimento parcial da justiça gratuita é uma prática que tem gerado intensos debates no meio jurídico brasileiro, devido à sua evidente incompatibilidade com os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional. Este artigo visa analisar a antinomia existente entre o art. 98, § 5º do Código de Processo Civil (CPC), o art. 5º, inciso LXXIV
- [A Concessão Judicial do Selo Azul de Verificação: Um Instrumento Necessário para Combater Perfis Falsos e Proteger Direitos](https://man.adv.br/a-concessao-judicial-do-selo-azul-de-verificacao-um-instrumento-necessario-para-combater-perfis-falsos-e-proteger-direitos/) - A proliferação de perfis falsos em redes sociais e aplicativos de mensagens é um problema contemporâneo que vem atingindo gravemente a imagem e os direitos de indivíduos e empresas. Recentemente, essa questão ganhou destaque no âmbito judicial, com precedentes importantes que reconhecem a necessidade de concessão do selo azul de verificação como uma medida eficaz para
- [Cabimento de Honorários Sucumbenciais sobre Pedidos Declaratórios em Sentenças de Dupla Natureza: Aspectos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudenciais](https://man.adv.br/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-sobre-pedidos-declaratorios-em-sentencas-de-dupla-natureza-aspectos-juridicos-doutrinarios-e-jurisprudenciais/) - Cabimento de Honorários Sucumbenciais sobre Pedidos Declaratórios em Sentenças de Dupla Natureza: Aspectos Jurídicos, Doutrinários e Jurisprudências O tema da fixação de honorários sucumbenciais em sentenças de dupla natureza – declaratória e condenatória – suscita debates no âmbito jurídico, especialmente no que se refere à aplicabilidade do art. 85 do Código de Processo Civil de
- [A Evolução do Feminismo e Suas Consequências na Sociedade Atual](https://man.adv.br/a-evolucao-do-feminismo-e-suas-consequencias-na-sociedade-atual/) - O feminismo, enquanto movimento social e político, teve um papel fundamental na história dos direitos humanos. Desde suas primeiras ondas, que focavam na conquista de direitos básicos como o voto e a igualdade formal, passando por uma segunda onda que reivindicava o direito ao trabalho, à liberdade sexual e à igualdade substantiva, até a terceira
- [O Tema 28 do STF e a Possibilidade de Cumprimento Definitivo de Capítulos Incontroversos da Sentença](https://man.adv.br/o-tema-28-do-stf-e-a-possibilidade-de-cumprimento-definitivo-de-capitulos-incontroversos-da-sentenca/) - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 28 de repercussão geral, abordou uma questão essencial para o processo civil brasileiro: a possibilidade de execução definitiva de partes incontroversas da sentença, mesmo que outros capítulos estejam pendentes de recurso. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos dessa decisão, seus impactos no ordenamento jurídico e a prática
- [Acolhimento de Preliminar de Prescrição e Decadência no CPC/2015: Improcedência Liminar e Análise na Sentença](https://man.adv.br/acolhimento-de-preliminar-de-prescricao-e-decadencia-no-cpc-2015-improcedencia-liminar-e-analise-na-sentenca/) - O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe significativas inovações no tocante ao acolhimento de matérias preliminares, incluindo a prescrição e a decadência, visando tornar o processo judicial mais eficiente e célere. Este artigo aborda a possibilidade de acolhimento dessas matérias como causas de improcedência liminar (art. 332, §1º) e por meio de sentença
- [A impossibilidade de Inclusão de Honorários Advocatícios (contratuais) no Cálculo das Cotas Condominiais em Ação de Execução, sob pena de incorrer em Bis In Idem.](https://man.adv.br/a-impossibilidade-de-inclusao-de-honorarios-advocaticios-contratuais-no-calculo-das-cotas-condominiais-em-acao-de-execucao-sob-pena-de-incorrer-em-bis-in-idem/) - A cobrança de cotas condominiais em atraso é tema recorrente no Judiciário brasileiro, sendo necessário estabelecer limites quanto aos valores que podem compor o débito executado. Neste contexto, emerge relevante discussão sobre a ilegalidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais, ainda que aprovados em assembleia, no cálculo das despesas condominiais. Conceito de Bis in Idem
- [A Inaplicabilidade do Enunciado 13 do FONAJE à Luz do Art. 231, I do CPC - Prevalência do Tema 379 do STJ e o PUIL nº 17 do TJSP](https://man.adv.br/a-inaplicabilidade-do-enunciado-13-do-fonaje-a-luz-do-art-231-i-do-cpc-prevalencia-do-tema-379-do-stj-e-o-puil-no-17-do-tjsp/) - O Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) dispõe que o prazo para contestação, quando o réu é citado por carta, começa a correr da data de juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos. Tal entendimento é amplamente utilizado nos Juizados Especiais como forma de padronizar a contagem de prazos, simplificar o
- [A Ilegalidade da Cobrança de Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades de Baixo Risco](https://man.adv.br/a-ilegalidade-da-cobranca-de-taxa-de-alvara-de-licenca-para-localizacao-e-funcionamento-de-atividades-de-baixo-risco/) - Em 2019, o então presidente Jair Messias Bolsonaro editou a Medida Provisória n.º 881, que posteriormente foi convertida na Lei Federal n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Esta legislação trouxe significativas mudanças no cenário econômico brasileiro, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e desburocratizar o empreendedorismo, especialmente para atividades de baixo
- [Erro in Judicando e Erro in Procedendo: Entenda as Diferenças e Implicações Jurídicas](https://man.adv.br/erro-in-judicando-e-erro-in-procedendo-entenda-as-diferencas-e-implicacoes-juridicas/) - No contexto jurídico, compreender os diferentes tipos de erros que podem ocorrer ao longo de um processo judicial é fundamental para assegurar a devida proteção dos direitos das partes e garantir a adequada prestação jurisdicional. Dentre esses erros, destacam-se dois tipos importantes: o erro in judicando e o erro in procedendo. Neste artigo, vamos explorar as
- [Quebra de Segredo de Justiça: Reflexões sobre o Artigo 10 da Lei nº 9.296/96](https://man.adv.br/quebra-de-segredo-de-justica-reflexoes-sobre-o-artigo-10-da-lei-no-9-296-96/) - A proteção dos segredos processuais é um tema de extrema relevância no âmbito do direito penal e processual. Em especial, a Lei n.º 9.296/96, que regula as interceptações telefônicas, introduz no artigo 10 um tipo penal que prevê duas formas distintas de conduta delituosa relacionadas ao segredo de justiça. Neste artigo, discutiremos os dois núcleos
- [A Interpretação do Documento de Pró-Labore e Suas Particularidades Jurídicas](https://man.adv.br/a-interpretacao-do-documento-de-pro-labore-e-suas-particularidades-juridicas/) - O pró-labore, enquanto instrumento de remuneração do sócio-administrador, tem por objetivo formalizar o pagamento pelos serviços prestados à sociedade. No entanto, sua flexibilização e a possibilidade de manipulação vêm gerando uma série de questões, principalmente no que se refere à tentativa de redução da incidência de impostos e a evasão de outras obrigações, como a
- [A Inexigibilidade de Declaração de Hipossuficiência em Documento Apartado: Reflexões sobre a Atecnia na Prática Jurídica de Magistrados e Advogados](https://man.adv.br/a-inexigibilidade-de-declaracao-de-hipossuficiencia-em-documento-apartado-reflexoes-sobre-a-atecnia-na-pratica-juridica-de-magistrados-e-advogados/) - Introdução A concessão de Justiça Gratuita no Brasil é um instituto fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos do processo. A Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil (CPC), procurou consolidar e facilitar o acesso a esse
- [A Coação à Participação em Audiências de Conciliação e a Violação dos Princípios da Voluntariedade, Economia Processual, Celeridade e Colaboração](https://man.adv.br/a-coacao-a-participacao-em-audiencias-de-conciliacao-e-a-violacao-dos-principios-da-voluntariedade-economia-processual-celeridade-e-colaboracao/) - Introdução A conciliação é um instrumento essencial no sistema judiciário brasileiro, buscando a resolução amigável de conflitos e a redução do volume de processos judiciais. Entretanto, a obrigatoriedade imposta à parte autora de participar de audiências de conciliação, mesmo após manifestar expressamente seu desinteresse, levanta questões jurídicas relevantes. Este artigo analisa como tal coação contraria
- [A Ascensão de Advogados Ruins ou Medianos a Cargos de Liderança na OAB: A Falsa Imagem de Prestígio e Conhecimento](https://man.adv.br/a-ascensao-de-advogados-ruins-ou-medianos-a-cargos-de-lideranca-na-oab-a-falsa-imagem-de-prestigio-e-conhecimento/) - 1. Introdução A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma entidade essencial na defesa das prerrogativas dos advogados e na representação da classe perante a sociedade. Os cargos diretivos e as comissões desempenham um papel estratégico para o fortalecimento da advocacia e para a proteção dos direitos dos profissionais da área. Contudo, existe uma
- [Legitimidade Ativa da Sociedade Individual de Advocacia nos Juizados Especiais: Equiparação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional](https://man.adv.br/legitimidade-ativa-da-sociedade-individual-de-advocacia-nos-juizados-especiais-equiparacao-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-no-simples-nacional/) - Introdução A legitimidade ativa das sociedades individuais de advocacia para atuar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial Cível (JEC) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) envolve a análise detalhada do enquadramento tributário e registral dessas sociedades. A principal questão em debate é se tais sociedades, mesmo quando classificadas no Cadastro
- [Da Responsabilidade ilimitada da Sociedade Individual de Advocacia em relação ao seu constituinte, mas limitada em relação a terceiros.](https://man.adv.br/da-responsabilidade-ilimitada-da-sociedade-individual-de-advocacia-em-relacao-ao-seu-constituinte-mas-limitada-em-relacao-a-terceiros/) - A criação da Sociedade Individual de Advocacia pela Lei n.º 13.247/16 trouxe uma importante inovação ao ordenamento jurídico brasileiro, conferindo maior segurança jurídica aos advogados que optam por essa forma de organização. A Sociedade Individual de Advocacia se assemelha, em vários aspectos, à antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), atualmente substituída pela Sociedade Limitada
- [A Violação ao Código de Ética pela Publicação de Lista de Clientes em Sítios Eletrônicos de Advogados: Uma Análise Jurídica](https://man.adv.br/a-violacao-ao-codigo-de-etica-pela-publicacao-de-lista-de-clientes-em-sitios-eletronicos-de-advogados-uma-analise-juridica/) - Introdução O exercício da advocacia no Brasil é regulado por um conjunto de normas éticas rígidas, cuja finalidade é garantir a dignidade da profissão e a proteção dos direitos dos cidadãos. Entre as diretrizes que compõem o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca-se a vedação expressa à publicidade
- [A Publicidade na Advocacia: Limites Éticos para o Advogado ao se Autodenominar "Especialista" ou "Referência"](https://man.adv.br/a-publicidade-na-advocacia-limites-eticos-para-o-advogado-ao-se-autodenominar-especialista-ou-referencia/) - A publicidade na advocacia é um tema de grande relevância, especialmente no contexto atual, em que os profissionais do Direito estão cada vez mais presentes nas mídias digitais. Entretanto, o advogado deve observar rigorosamente os limites éticos estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao se promover, sobretudo quando se autodenomina "especialista" ou "referência"
- [A Interferência do STF no Processo Eleitoral da Capital de São Paulo: O Caso de Pablo Marçal](https://man.adv.br/a-interferencia-do-stf-no-processo-eleitoral-da-capital-de-sao-paulo-o-caso-de-pablo-marcal/) - A recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em determinar que o candidato Pablo Marçal preste depoimento em um prazo de 24 horas, às vésperas do pleito eleitoral na capital de São Paulo, levanta sérias preocupações sobre a imparcialidade do processo eleitoral. A decisão, que ocorre em um contexto em
- [A Potencialidade Nefasta das Redes Sociais na Promoção de "Especialistas" Sem Experiência](https://man.adv.br/a-potencialidade-nefasta-das-redes-sociais-na-promocao-de-especialistas-sem-experiencia/) - Nos últimos anos, as redes sociais se consolidaram como um poderoso meio de comunicação e marketing, permitindo que profissionais de diversas áreas alcancem um grande público rapidamente. Contudo, essa mesma ferramenta, que permite a difusão do conhecimento, também abriu espaço para um fenômeno perigoso: a promoção de indivíduos que se autodenominam especialistas, mas que, na
- [Direito de Família - Partilha de Bens de Imóvel Financiado](https://man.adv.br/direito-de-familia-partilha-de-bens-de-imovel-financiado/) - A partilha de bens no Brasil envolve questões complexas, especialmente quando se trata de imóveis financiados. Ao contrário do que muitos imaginam, a divisão de um imóvel financiado em um processo de separação ou dissolução de união estável não se dá necessariamente sobre o imóvel em si, mas, em muitos casos, sobre as parcelas pagas
- [Princípios da Continuidade e Documentação no Processo Judicial: Necessidade ou Desnecessidade de Petição de Juntada](https://man.adv.br/principios-da-continuidade-e-documentacao-no-processo-judicial-necessidade-ou-desnecessidade-de-peticao-de-juntada/) - No processo judicial brasileiro, os princípios da continuidade e da documentação desempenham papéis fundamentais na condução adequada dos atos processuais. Esses princípios garantem que o processo ocorra de maneira linear, sem interrupções indevidas, e que todos os atos processuais sejam devidamente registrados nos autos, garantindo transparência e segurança jurídica. No contexto atual, em que o processo eletrônico
- [A Inaplicabilidade do Enunciado 135 do FONAJE: Acesso à Justiça e a Violação à Lei dos Juizados Especiais e à Constituição Federal](https://man.adv.br/a-inaplicabilidade-do-enunciado-135-do-fonaje-acesso-a-justica-e-a-violacao-a-lei-dos-juizados-especiais-e-a-constituicao-federal/) - O Enunciado 135 do FONAJE estabelece que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Esse entendimento, ao vincular o ingresso dessas empresas à apresentação de documentos fiscais e qualificação tributária atualizada,
- [Da Dispensa do AVCB e Alvara de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco.](https://man.adv.br/da-dispensa-do-avcb-e-alvara-de-funcionamento-para-atividades-de-baixo-risco/) - A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro, trouxe uma série de alterações visando desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Entre as inovações mais significativas, está a dispensa de alvarás de funcionamento e de outros tipos de licenças, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- [A Exigência Indevida de Documentos Pessoais e Comprovantes de Residência: Uma Prática Sem Amparo Legal e Potencialmente Perigosa.](https://man.adv.br/a-exigencia-indevida-de-documentos-pessoais-e-comprovantes-de-residencia-uma-pratica-sem-amparo-legal-e-potencialmente-perigosa/) - No cotidiano forense, é comum nos depararmos com exigências de alguns magistrados que, por cautela ou entendimento equivocado, solicitam a juntada de documentos pessoais, como RG ou CPF, bem como comprovantes de residência, como se essa apresentação fosse condição da ação. Tal prática, entretanto, essa prática não encontra respaldo jurídico no Código de Processo Civil
- [A Importância da Contra vistoria e/ou Contra Laudo, em Locações Imobiliárias: Proteção e Economia para o Locatário](https://man.adv.br/a-importancia-da-contra-vistoria-e-ou-contra-laudo-em-locacoes-imobiliarias-protecao-e-economia-para-o-locatario/) - No momento de alugar um imóvel, tanto o locador quanto o locatário têm responsabilidades bem definidas que precisam ser respeitadas ao longo da vigência do contrato. Um dos principais documentos que regem essa relação é o laudo de vistoria, que detalha as condições do imóvel no início e no final da locação. No entanto, a
- [Locação em Imóvel Condominial: Responsabilidades pelas Despesas e Fundo de Reserva](https://man.adv.br/locacao-em-imovel-condominial-responsabilidades-pelas-despesas-e-fundo-de-reserva/) - A locação de imóveis situados em condomínios é tema de grande relevância para locadores e locatários, principalmente no que tange à divisão de responsabilidades pelas despesas condominiais. A legislação brasileira, mais especificamente a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), regula essa matéria de maneira clara, atribuindo deveres distintos tanto ao locador quanto ao locatário. Das
- [Das Testemunhas nos Contratos Particulares](https://man.adv.br/das-testemunhas-nos-contratos-particulares/) - Um contrato particular, mesmo que não subscrito por testemunhas, tem validade jurídica no Brasil. A presença de testemunhas não é um requisito essencial para a validade de um contrato, mas pode trazer algumas vantagens importantes. Vantagens da assinatura e reconhecimento de firma pelas testemunhas: Prova pré-constituída: A assinatura de duas testemunhas torna o contrato um
- [Da Ilegalidade na inclusão de parcelas periódicas após o Trânsito em Julgado (art. 323 do CPC).](https://man.adv.br/da-ilegalidade-na-inclusao-de-parcelas-periodicas-apos-o-transito-em-julgado-art-323-do-cpc/) - Não se olvida que o artigo 323 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 290 do CPC/1793) e a Súmula 13 do E. TJSP preveem a possibilidade de inclusão, na condenação, de parcelas vincendas de obrigações periódicas, independentemente de pedido expresso da parte. Nada obstante, tais dispositivos não autorizam a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na
- [Da Negativa de Prestação Jurisdicional](https://man.adv.br/da-negativa-de-prestacao-jurisdicional/) - A palavra de ordem na advocacia é RESILIÊNCIA. Após alguns anos de advocacia me perguntava porque alguns colegas de turma que iniciaram na advocacia antes já a teriam abandonado. Com os anos fui entender que o conhecimento por vezes é mero adereço frente a aprovação e posse em concurso público para a atividade judicante. Tudo
- [Da Prioridade da Tramitação – Desnecessidade de Deferimento e Unidade do Processo](https://man.adv.br/da-prioridade-da-tramitacao-desnecessidade-de-deferimento-e-unidade-do-processo/) - A atividade advocatícia por vezes é complexa, à medida que tem nas pessoas seu maior entrave, eis que, para um mesmo tema podem haver variantes de sua interpretação. Não raro os juízos pelo brasil indeferem a benesse da prioridade, em razão do litisconsorte (existência de mais de uma pessoa no mesmo polo), ou até mesmo
- [Os Efeitos Suspensivo e a Tutela Recursal no Novo CPC: Instrumentos de Garantia Processual](https://man.adv.br/os-efeitos-suspensivo-e-a-tutela-recursal-no-novo-cpc-instrumentos-de-garantia-processual/) - O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe significativas inovações no que tange à sistemática dos recursos, priorizando a celeridade e a efetividade processual, sem descuidar da segurança jurídica. Dentre os principais temas, destacam-se o efeito suspensivo e a tutela recursal, que são instrumentos fundamentais para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação às partes
- [A Inconstitucionalidade do Art. 528, § 3º do CPC: Uma Análise da Antinomia com a Lei de Alimentos](https://man.adv.br/a-inconstitucionalidade-do-art-528-§-3o-do-cpc-uma-analise-da-antinomia-com-a-lei-de-alimentos/) - 1. Introdução A questão da prisão civil por dívida alimentar tem sido objeto de intenso debate no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. O presente artigo visa analisar a aparente antinomia entre o § 3º do art. 528 do CPC e o art. 19 da Lei nº
- [A Contratação “Ad Exitum” ou “Quota Litis”: Aspectos Éticos e Jurídicos](https://man.adv.br/a-contratacao-ad-exitum-ou-quota-litis-aspectos-eticos-e-juridicos/) - A contratação de honorários advocatícios sob a modalidade “ad exitum” ou “quota litis” é um tema de grande relevância no âmbito jurídico, e, consiste em vincular o honorário do advogado ao êxito da demanda judicial. Ou seja, o advogado somente recebe a remuneração se o processo for favorável ao cliente. O contrato de honorários que
- [A Ética na Utilização de Comunicações Privadas entre Advogados em Processos Judiciais](https://man.adv.br/a-etica-na-utilizacao-de-comunicacoes-privadas-entre-advogados-em-processos-judiciais/) - A advocacia, como função essencial à administração da Justiça, fundamenta-se em pilares éticos inegociáveis que garantem não apenas a dignidade da profissão, mas também a própria realização da justiça. Entre estes pilares, destaca-se a inviolabilidade da comunicação entre advogados, tema que merece especial atenção diante dos desafios contemporâneos impostos pela era digital. O Fundamento Legal
- [A Devolução em Dobro no CDC: Análise do Tema 929 do STJ](https://man.adv.br/a-devolucao-em-dobro-no-cdc-analise-do-tema-929-do-stj/) - 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece em seu artigo 42, parágrafo único, a regra da repetição do indébito em dobro nos casos de cobrança indevida de valores ao consumidor. Este dispositivo tem gerado significativas discussões jurisprudenciais quanto aos requisitos para sua aplicação, especialmente no que tange à necessidade de comprovação
- [A Igualdade entre Genitores no Dever de Sustento dos Filhos: Uma Análise Técnico-Jurídica](https://man.adv.br/a-igualdade-entre-genitores-no-dever-de-sustento-dos-filhos-uma-analise-tecnico-juridica/) - Este artigo visa explorar, com base em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência, a obrigação mutua e proporcional dos genitores em garantir a subsistência dos filhos, destacando a importância da proporcionalidade e da adequação às necessidades e capacidades de cada parte envolvida. 1. Da Igualdade (proporcionalidade) e o Binômio Necessidade-Possibilidade A igualdade entre os genitores no
- [Princípio de Pareto (regra 20/80) no Direito Processual Civil](https://man.adv.br/principio-de-pareto-regra-20-80-no-direito-processual-civil/) - A aplicação da regra 80/20 no Direito Processual Civil sugere que focar em alguns conceitos centrais pode fornecer uma compreensão ampla do sistema. Aqui estão os tópicos que representam 20% do conteúdo e têm impacto significativo na prática: 1. Princípios Fundamentais Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Garantia de respeito às regras processuais. Contraditório
- [Princípio de Pareto (regra 20/80) no Direito Processual Penal](https://man.adv.br/principio-de-pareto-regra-80-20-no-direito-processual-penal/) - Princípios Fundamentais do Processo Penal Presunção de Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Devido Processo Legal: Garantia de um processo justo, respeitando direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º, LIV). Contraditório e Ampla Defesa: Direito das partes de se manifestarem e contrapor as
- [Críticas de Consumidores e os Limites da Responsabilidade Jurídica: Reflexões a Partir de um Caso Cotidiano](https://man.adv.br/criticas-de-consumidores-e-os-limites-da-responsabilidade-juridica-reflexoes-a-partir-de-um-caso-cotidiano/) - Críticas de Consumidores e os Limites da Responsabilidade Jurídica: Reflexões a Partir de um Caso Cotidiano
- [A Faculdade do Consumidor em Demandar no Foro do Fornecedor no Juizado Especial Cível](https://man.adv.br/a-faculdade-do-consumidor-em-demandar-no-foro-do-fornecedor-no-juizado-especial-civel/) - Introdução A questão da competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis em relações de consumo tem gerado importantes debates jurídicos, especialmente quanto à possibilidade de o consumidor ajuizar ação no foro do fornecedor, mesmo quando existe regra de competência que o beneficia. Fundamentação Legal O artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece que "é competente, para as
- [Posso Pedir o Bloqueio de Veículo na Inicial da Ação de Cobrança?](https://man.adv.br/posso-pedir-o-bloqueio-de-veiculo-na-inicial-da-acao-de-cobranca/) - Saiba se é possível pedir o bloqueio de veículo na petição inicial de uma ação de cobrança, os requisitos legais e as melhores estratégias para aumentar as chances de deferimento pelo juiz. Entenda os requisitos legais e as chances de deferimento do pedido? Sim, é possível solicitar o bloqueio de um veículo na petição inicial
- [Fraude Processual: Análise Jurídica do Artigo 347 do Código Penal](https://man.adv.br/fraude-processual-analise-juridica-do-artigo-347-do-codigo-penal/) - Fraude Processual: Análise Jurídica do Artigo 347 do Código Penal
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- [A (In)validade Probatória de Prints e Imagens de Redes Sociais no Processo Judicial Brasileiro](https://man.adv.br/a-invalidade-probatoria-de-prints-e-imagens-de-redes-sociais-no-processo-judicial-brasileiro/) - Nos últimos anos, com a crescente digitalização das relações sociais e comerciais, é cada vez mais comum que conversas de aplicativos, imagens de redes sociais e prints de tela sejam apresentados como provas em processos judiciais. Contudo, a validade probatória desse tipo de documento gera intensos debates no Judiciário brasileiro. Este artigo explora as principais
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